segunda-feira, 29 de janeiro de 2018

16º BPM - SEMPRE BRP (45 Anos de Criação) - texto de Flávio Augusto - CEL PM QOR



“ Alerta Batalhão de Radiopatrulha (...)”

           


            Com a promulgação da constituição de 1946, a Força Pública passou a ser denominada Polícia Militar, encarregada de exercer três atividades básicas: o policiamento militar preventivo, repressivo e educativo.

            A partir de 1955, foi criada, na Capital de Minas, a Cia de Policiamento, anexa ao 1º BPM, no Bairro Santa Efigênia. E, em 1957, o 5º BPM, situado no Bairro de Santa Tereza, passou a lançar, diariamente, nas ruas da Capital, duplas de policiais militares que foram denominadas de “Cosme e Damião”.

            Incontinenti a essa época, foi criado um grupamento motorizado, denominado Patrulha Volante. Com o decorrer dos anos, a Patrulha Volante evoluiu para “Esquadrão Motorizado”. Este foi o embrião do que seria no futuro o Batalhão de Rádio Patrulhamento - BRP, hoje denominado 16º BPM. Atendia ocorrências em Belo Horizonte, tendo como delimitação de área a parte interna da Avenida do Contorno.


            O ano de 1969 foi um período divisor para as missões de policiamento exercidas pelas Polícias Militares em todo o Brasil.
           
            Com a promulgação do Decreto 317, em 1967, que foi aperfeiçoado pelo Decreto 667, criaram-se as Inspetorias das Polícias Militares, que introduziram mudanças no desempenho das missões amparadas, ainda, pelo Decreto 1072. Esse Decreto havia extinguido todos os outros órgãos de Policiamento Ostensivo, reconhecendo apenas uma polícia fardada no Brasil, as “ Polícias Militares”.

            Percebe-se que os decretos mencionados deram caráter policial às Instituições Militares Estaduais que, a partir de então, passaram a executar o policiamento ostensivo com exclusividade.

            Cumpre aqui fazer um esclarecimento acerca das “missões policiais”. A PMMG, desde sua criação, ainda em Vila Rica, executava missões de policiamento ao escoltar o ouro que ia para o porto de Paraty, no Rio de Janeiro. E, ao longo da sua história, no interior do estado, executava policiamento nos rincões mais longínquos. Advém daí a verdadeira origem do “Policiamento Comunitário”.

            No início dos anos 70, Belo Horizonte, embora jovem, já tinha saído das limitações da Avenida do Contorno, evidenciando, de maneira tangível, o assustador crescimento populacional e físico da cidade.

            Demonstrando, na prática, sua vocação para zelar pelos interesses da sociedade, o Estado-Maior refez os planejamentos de policiamento e criou um Batalhão exclusivo, para executar o policiamento motorizado. Nascia, assim, o BRP, em 12 de dezembro de 1972, pelo Decreto 15.048, de 16 de dezembro daquele ano. Seu primeiro Comandante foi o  Cel PM Waldir Soares.

            A área de responsabilidade abrangia toda a região metropolitana de Belo Horizonte. Os oficiais e praças eram escolhidos com rigor, fazendo história e ditando doutrinas de radiopatrulhamento que serviriam, como servem até hoje, de base para as condutas operacionais da Polícia Militar.

            Onde estão aqueles valorosos patrulheiros, Cel Vivaldo Leite de Brito(Bom Baiano), Cel BM Marcelo Leite de Brito (filho), Cel Mozar, Cel Alves (Bojalo), Cel Sales (Xavante- pai e filho),   Cel Ademir,  Cel Marcilio, Cel Fernando Alcântara,  Cel Mauro Veloso, Cel Marco Aurélio, Cel Doro, Cel Jaques, Cel Bicalho, Cel Moreira, Cel Aryone, Cel Wallace (Ten Boy),Cel Garbaza, Cel Saraiva, Cel Eduardo Oliveira, Cel Jorge Dias, Cel BM Vinicius, Cel Antônio Geraldo, Cel Wilson Gomes, Cel Couto, Cel Júlio César (Raposão) Cel Zé Geraldo, Cel Benedito Timóteo, Cel Bahiense, Ten Cel Sinval, Ten Cel Marcusi, Ten Cel Ailton (Barão), Ten Cel Aurélio, Ten Cel Alves (filho do Bojalo), Ten Cel  Helley (Haley),Ten Cel Isley, Maj Waltinho, Maj Carlos (filho do Maj Waltinho),  Maj Márcio Espitali, Maj Edson Araújo, Maj Ednard, Maj Xávier, Cap Viana, Cap Adélio (Tião), Cap Landes , Cap Samuel, Cap Antoniellini, Cap Expédito, Cap Otoni,  Cap Wellington, Ten Noé, Ten Alcenir, Ten Fernandez, Ten Viriato, Ten Jadir, Ten José Secundino, Ten Santiago, Ten Fureaux, Ten Saulo de Tarso, Ten Assunção, Ten Ivan, Ten São Joaquim (Capacete),Ten Rosário, Ten Walter, Ten Waldir, Ten Geovanio ( Mestre),  Ten Fernandes, Ten Casal, Sub Ten Juracy,  Sub Ten Pintinho, Sub Ten Marcelino, Sub Ten José de Oliveira, Sub Ten Crismar, Sgt Geraldo Leôncio, Sgt Raimundo Inocente, Sgt Vicente Secundino, Sgt Furtado, Sgt Valter, Sgt Bahiense, Sgt Xexéu, Sgt Estanislau, Sgt Neto, Sgt José Carlos, Sgt Furtado, Sgt Gusmão (pai e filho)  Sgt Sena, Sgt Napoleão,  Sgt Pedrosa (pai e filho),  Sgt Minoda,  Sgt Secundino (filho do Ten Secundino), Sgt Magela, Sgt Hélio, Sgt Ramiro, Sgt Bahiense (primo do Cel Bahiense), Sgt Tarcísio, Sgt Fraga, Sgt Bolivar, Sgt Almeida (SAT), Sgt Ailton (de Deus e o Garrafão), Sgt Márcio,  Sgt Betão, Sgt Wesley e William (irmãos), Cb Air Barbosa, Cb Cabana, Cb  José Carlos (Pateta), Cb Tião Soldado, Cb José Maria Papo Furado, família Brito (Zé Cueca),família Barone, dentre outros, de tantos milicianos memoráveis e respeitados,  que serviram tanto no BRP, quanto no 16 BPM?

            Vale ressaltar, ainda, a relevância da atuação de alguns dos memoráveis milicianos que tombaram no cumprimento do dever.


            Há que se pedir vênia, não só aos militares, mas aos familiares deles, por não constarem daqui os nomes de outros bravos e respeitados milicianos que serviram na unidade aniversariante. O motivo foi por desconhecimento deste narrador, ou por não terem vindo à memória os ilustres nomes, quando lavrado este histórico. Contudo, fique declarados, na oportunidade, todo o respeito e apreço que lhes são devidos.

            No que tange aos servidores do BRP e 16º BPM, toda deferência, respeito, atenção e admiração é pouco, pelo muito que fizeram pela nossa segurança. Muito contribuíram eles para que a PMMG - antes respeitada pelos laços com o herói Tiradentes e a participação nas revoluções de 1930, 1932 e 1964 - fosse respeitada pela eficiência e eficácia no policiamento motorizado.

            Na década de 80, com a rearticulação das áreas de atuação operacional, extinguiu-se o BRP, criando-se o 16º BPM. Ficou este Batalhão responsável por todo o policiamento da zona leste de Belo Horizonte. Ainda nesta década foram criados o Batalhão de Choque, em 1980, e as Cias Rotam, em 1981. As Cias ROTAM passaram a executar o policiamento motorizado, recobrindo a malha protetora da RMBH, com maioria das praças que haviam servido no BRP. São, portanto, as Cias ROTAM filhas da Unidade aniversariante.

            A história e as ações empreendidas pelos bravos milicianos que integraram o BRP e o 16º BPM passaram de pai para filho e, hoje, para os netos. Isso porque muitos dos integrantes que serviram e servem no 16º BPM, cresceram ouvindo a história dos abnegados milicianos que insculpiram um capítulo importante na história da PMMG.   Eles são exemplos robustos e denotados para todas as gerações. Como disse o General Romano Túlios Maximus: “o que fazemos na vida ecoa pela eternidade”.

            Quando um velho patrulheiro do BRP ou 16º BPM adentrar a Unidade, o mínimo que se pode fazer para homenageá-lo é estender-lhe um tapete vermelho. O valor desses servidores é um componente incomparável para a grandeza profissional da manutenção da ordem pública.

            Nas comemorações dos quarenta e cinco anos do 16º BPM, atualmente comandado pelo Cel Welerson, os bravos profissionais que, com ações simples de socorrer a sociedade nos momentos mais cruciais, resolveram situações deveras complexas, merecem não só os cumprimentos de todos os habitantes das Alterosas, mas um sincero e entusiástico muito obrigado!

Muito obrigado bravos patrulheiros, em serviço vocês fizeram o melhor que puderam, seus feitos estão insculpidos para sempre na história.




Flávio Augusto, Cel PM QOR
Professor de História da PMMG
Membro da Academia Medalhística Militar – Cadeira 06 Patrono Joaquim José da Silva Xavier (Tiradentes)
Membro da Academia de Letras João Guimarães Rosa - Cadeira 19 Patrono Poeta Escritor Jésu Carmelita de Miranda




quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

LULA CONDENADO EM 2ª INSTÂNCIA

Em decisão unânime, tribunal condena Lula em 2ª instância e aumenta pena de 9 para 12 anos

Ex-presidente foi condenado em segunda instância por 3 votos a zero. Desembargadores aumentaram pena para 12 anos e 1 mês de prisão.

Por Renan Ramalho e Filipe Matoso, G1, Brasília
 
Por unanimidade, os três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram nesta quarta-feira (24) em favor de manter a condenação e ampliar a pena de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP).
 (Foto: Alexandre Mauro/G1) (Foto: Alexandre Mauro/G1)
(Foto: Alexandre Mauro/G1)
Votaram no julgamento o relator do processo, João Pedro Gebran Neto, o revisor, Leandro Paulsen e o desembargador Victor dos Santos Laus.
Em julgamento na sede do tribunal, em Porto Alegre, os dois desembargadores se manifestaram em relação ao recurso apresentado pela defesa de Lula contra a condenação a 9 anos e 6 meses de prisãodeterminada pelo juiz federal Sérgio Moro, relator da Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba. Lula se diz inocente.
Os dois desembargadores decidiram ampliar a pena para 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado. O cumprimento da pena se inicia após o esgotamento de recursos que sejam possíveis no âmbito do próprio TRF-4.
RESUMO
  • Dois dos três ministros da 8ª Turma do TRE-4 votaram por manter a condenação e ampliar a pena de prisão de Lula. em relação à sentença do juiz federal Sérgio Moro. Falta o voto do terceiro desembargador.
  • Desembargadores consideraram em seus votos que: 1) Lula recebeu propina da empreiteira OAS na forma de um apartamento triplex no Guarujá; 2) a propina foi oriunda de um esquema de corrupção na Petrobras; 3) o dinheiro saiu de uma conta da OAS que abastecia o PT em troca de favorecimento da empresa em contratos na Petrobras; 4)embora não tenha havido transferência formal para Lula, o imóvel foi reservado para ele, o que configura tentativa de ocultar o patrimônio (lavagem de dinheiro); 5) embora possa não ter havido "ato de ofício", na forma de contrapartida à empresa, somente a aceitação da promessa de receber vantagem indevida mediante o poder de conceder o benefício à empreiteira já configura corrupção; 6) os fatos investigados na Operação Lava Jato revelam práticas de compra de apoio político de partidos idênticas às do escândalo do mensalão; 7) o juiz Sérgio Moro – cuja imparcialidade é contestada pela defesa – era apto para julgar o caso.
  • defesa do ex-presidente nega as acusações: 1) diz que ele não é dono do apartamento; 2) que não há provas de que dinheiro obtido pela OAS em contratos com a Petrobras foi usado no apartamento; 3)que, de acordo com essa tese, Moro, responsável pela Lava Jato, não poderia ter julgado o caso; 4) que o juiz agiu de forma parcial; 5) que Lula é alvo de perseguição política.
  • Confirmado o resultado do julgamento após o voto do terceiro desembargador e a proclamação do resultado, 1) Lula não será preso de imediato; eventual prisão só depois de esgotados os recursos ao tribunal; 2) Defesa pode recorrer ao STJ e ao STF para tentar reverter condenação, a depender do último voto no TRF-4; 3) PT poderá registrar candidatura de Lula a presidente; 4) candidatura poderá ser mantida enquanto houver recursos pendentes contra a condenação; 5) TSE é que decidirá se ele ficará inelegível.
Julgamento do recurso do ex-presidente Lula no TRF-4. (Foto: Sylvio Sirangelo/AFP/ TRF-4)Julgamento do recurso do ex-presidente Lula no TRF-4. (Foto: Sylvio Sirangelo/AFP/ TRF-4)
Julgamento do recurso do ex-presidente Lula no TRF-4. (Foto: Sylvio Sirangelo/AFP/ TRF-4)
Lula foi acusado pelo Ministério Público de receber propina da empreiteira OAS. A suposta vantagem, no valor de R$ 2,2 milhões, teria saído de uma conta de propina destinada ao PT em troca do favorecimento da empresa em contratos na Petrobras.
Segundo o MP, a vantagem foi paga na forma de reserva e reforma do apartamento no litoral paulista, cuja propriedade teria sido ocultada das autoridades. Um dos depoimentos que baseou a acusação do Ministério Público e a sentença de Moro é o do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, também condenado no processo.
Além de Lula, também foram julgados Léo Pinheiro (presidente afastado da OAS); Paulo Okamotto (presidente do Instituto Lula); Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Paulo Roberto Gordilho, Fabio Hori Yonamine, Roberto Moreira Ferreira (diretores da OAS).
AS PENAS DE PRISÃO APLICADAS PELOS DESEMBARGADORES DO TRF-4
RÉU / DESEMBARGADORJoão Gebran NetoLeandro PaulsenVictor LausPena final
Luiz Inácio Lula da Silva12 anos e 1 mês12 anos e 1 mês
Léo Pinheiro3 anos e 6 meses3 anos e 6 meses
Agenor Medeiros1 ano e 10 meses1 ano e 10 meses
Paulo OkamottoAbsolvidoAbsolvidoAbsolvido
Paulo Roberto GordilhoAbsolvidoAbsolvidoAbsolvido
Fabio Hori YonamineAbsolvidoAbsolvidoAbsolvido
Roberto Moreira FerreiraAbsolvidoAbsolvidoAbsolvido
A condenação pelo TRF-4, tribunal de segunda instância, confirma sentença proferida em julho do ano passado por Moro na primeira instância.
Lula não será preso de imediato. Antes mesmo do julgamento, o TRF-4 já havia anunciado que só haverá prisão depois de se esgotarem todas as possibilidades de recurso no tribunal.
decisão dificulta, mas não impede, a candidatura de Lula à Presidência na eleição deste ano. Mas o registro da candidatura dependerá de uma manifestação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Após a abertura da sessão pelo desembargador Leandro Paulsen, o julgamento começou pela leitura de um resumo dos argumentos da acusação e da defesa pelo desembargador João Pedro Gebran Neto.
"Lamentavelmente, Lula se corrompeu", diz procurador

Acusação

Em seguida, falando pela acusação, o procurador regional da República Maurício Gerum, reconstituiu o caso e relatou as provas apresentadas pelo Ministério Público Federal e que, segundo ele, a defesa não conseguiu contestar.
"Lamentavelmente, Lula se corrompeu", concluiu Gerum.
O procurador começou sua fala atacando a “tropa de choque” mobilizada para pressionar o Judiciário pela absolvição de Lula. “A truculência dessa tropa de choque no processo judicial está muito próxima de configurar o crime de coação no processo”, afirmou.
Depois, Gerum defendeu a independência dos magistrados para decidir o caso, rebatendo que seja um “julgamento político”, o que seria “ignorância histórica” e “desrespeito”. “Se esta Corte absolver o ex-presidente Lula, a justiça será feita. Se esta corte decidir manter a condenação do ex-presidente Lula, a justiça também será feita”, completou o procurador.
Ao falar sobre a acusação, Gerum narrou como o ex-presidente e a ex-primeira-dama Marisa Letícia optaram pela compra do apartamento ainda em 2005, quando o prédio era construído pela Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop). Destacou em seguida o repasse do imóvel à OAS e as reformas feitas a partir de 2014 para Lula.
"Não há dúvida probatória. Inúmeras notas fiscais, depoimentos e mensagens entre executivos, de que o imóvel estava sendo preparado para o ex-presidente”, disse. Depois, afirmou que não era possível que Lula desconhecesse o pagamento de propina na Petrobras.
“Muito difícil de acreditar que esse imenso sistema de drenagem dos cofres da Petrobras pudesse passar ao largo de qualquer presidente da República. Quando pensamos no presidente Lula, com sua inteligência, perspicácia e experiência política, a dificuldade fica muito maior. Mas nós não precisamos ficar na suposição de que ele sabia. Além de ele mesmo afirmar em seu interrogatório que a palavra final de indicação de diretores da Petrobras era da Presidência, sua participação nos assuntos da maior estatal brasileira era evidente e transparece em áudios e diversos depoimentos”, declarou.
Assistente de acusação da Petrobras discursa no julgamento de Lula
Gerun dividiu o tempo de 30 minutos com o assistente da acusação René Ariel Dotti, contratado pela Petrobras. Dotti falou por dez minutos. Ele disse que a estatal sofreu um "atentado" contra seu patrimônio.
"Esse processo revela duas ilhas de um grande arquipélago de ilicitudes. A corrupção e a lavagem, neste caso notório, estão atreladas à cadeia de provas que é irresistível à mais simples das lógicas. A Petrobras acompanha as razões do recurso apresentado pelo MP e lamenta que, por mais de uma vez, a maior indústria petrolífera do Brasil, uma das maiores do mundo, sofre atentado gravíssimo contra o patrimônio", afirmou.
Ele disse esperar que o "produto obtido pelo crime" reverta em favor da Petrobras, "uma espécie de justiça restaurativa". Também reivindicou a fixação de um valor mínimo para reparação dos danos.
Advogado de defesa de Paulo Okamotto discursa no julgamento de Lula

Defesa

Dois advogados de defesa se manifestaram após a acusação – Fernando Fernandes, representante de Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula, e Cristiano Zanin, em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O primeiro a falar foi Fernandes. Paulo Okamotto foi absolvido pelo juiz Sérgio Moro, mas a defesa recorreu para pedir a troca dos fundamentos da sentença. Moro absolveu Okamotto por falta de provas, mas a defesa quer a declaração de inocência.
Paulo Okamotto foi o responsável por obter os recursos para transportar para o instituto o acervo de presentes e doações que Lula recebeu enquanto exerceu o mandato de presidente da República. A acusação do Ministério Público é que a OAS tenha feito o pagamento.
"Não há nenhum valor da OAS em relação ao acervo que tenha sido entregue para pagar a Granero [transportadora] e não tenha sido contabilizado ao instituto, ao Paulo Okamotto ou ao ex-presidente Lula. o valor foi pago diretamente à Granero. Essa atuação desmedida do Ministério Público é o indício das falhas neste processo. Detalhar as provas é fundamental", afirmou Fernandes, que se referiu a um testemunho do antecessor de Lula, Fernando Henrique Cardoso, para apontar "todas as dificuldades que um ex-presidente da República tem para manter e custear um acervo presidencial".
"Triplex sempre pertenceu à OAS", diz advogado de Lula
Em defesa de Lula, o advogado Cristiano Zanin Martins começou criticando o Ministério Público, por “censura à defesa, à academia e ao povo”, em razão das críticas feitas anteriormente pelo procurador Maurício Gerum.
“Se vossa excelência ficou impressionado com artigos, manifestações de juristas nacionais e internacionais é porque algo de errado existe neste processo”, afirmou Zanin.
Depois, apontou nulidade do processo alegando que não poderia ter sido encaminhado para o juiz Sérgio Moro, pela falta de conexão do caso com a Lava Jato.
Ele citou decisão na qual Moro diz que o dinheiro obtido pela OAS nos contratos na Petrobras não financiou a reserva e a reforma do apartamento. O advogado ainda questionou a imparcialidade do juiz.
“Não se pode deixar de analisar todos os graves fatos que foram praticados pelo juiz de 1º grau ao longo das investigações, ao longo da ação, inclusive atos com claros objetivos de gerar fatos políticos. A divulgação de conversas telefônicas entre o ex-presidente Lula e a então presidente Dilma, o que foi aquilo? Um ato político, praticado por um juiz”, disse.
Em relação à acusação, Zanin rebateu a tese da corrupção, alegando não haver provas de que o dinheiro obtido pela OAS em três contratos com a Petrobras foi usado no apartamento. Para ele, Moro fez uma “completa distorção quanto à origem da suposta vantagem indevida”.
Quanto ao triplex, a defesa de Lula reafirmou que o imóvel nunca esteve em nome do ex-presidente. “O triplex não é do ex-presidente Lula. Todos sabemos que o triplex pertence e sempre pertenceu à OAS”, afirmou o advogado.
Gebran Neto vota pela condenação do ex-presidente Lula

Voto do relator, desembargador Gebran Neto

Relator do processo, o desembargador João Pedro Gebran Neto votou pelo aumento da pena imposta a Lula, anteriormente fixada por Moro em 9 anos e 6 meses de prisão, para 12 anos e 1 mês, com início em regime fechado.
Em um voto de três horas e meia, apontou “culpabilidade extremamente elevada” pelo fato de o petista ter ocupado a Presidência da República e de , segundo afirmou, ter ocupado posição de comando no esquema. Os desvios, justificou, não apenas prejudicaram a Petrobras, mas também deturparam o processo político.
“A eleição de um mandatário, em particular de um presidente da República, traz consigo a esperança à população de um melhor projeto de vida. Críticas merecem, portanto, todos aqueles que praticam atos destinados a trair ideais republicanos, sem descuidar, por óbvio, que a corrupção aqui tratada está inserida em um contexto muito mais amplo e, assim, de efeitos perversos e difusos”, afirmou.
Gebran Neto começou o voto negando pedidos da defesa para anular a sentença por falta de competência de Moro. Ele apontou outras decisões do TRF-4 que mantiveram o caso com o juiz em razão de conexão com a Lava Jato.
O magistrado também descartou suposta parcialidade do juiz e justificou a condução coercitiva de Lula determinada por Moro e as quebras de sigilo telefônico com advogados.
“Houve a participação de advogados e representantes para garantia de defesa no ato, além de cautelas do magistrado para que o ato fosse o menos espetaculoso possível”, afirmou.
Após rejeitar todos os pedidos para anular o processo, o desembargador contestou a tese de Lula de que não haveria uma contrapartida dele, como presidente da República, à OAS.
Gebran Neto lembrou que não é preciso a formalização um ato de ofício, mas só a aceitação da promessa de receber vantagem e o poder para favorecer a empreiteira na Petrobras.
“Não se exige a demonstração da participação ativa de Luiz Inácio Lula da Silva em cada um dos contratos porque em verdade era o garantidor do esquema maior que tinha por finalidade incrementar de modo subreptício o financiamento de partidos, pelo que agia nos bastidores para nomeação e manutenção de agentes públicos em cargos-chave para a organização criminosa”, disse.
O desembargador também apontou o “estreito vínculo” entre Lula e o presidente da OAS, Léo Pinheiro, após enumerar obras em que a empreiteira foi favorecida na Petrobras.
"Há prova acima de razoável de que o ex-presidente foi um dos articuladores, se não o principal, do amplo esquema de corrupção. As provas aqui colhidas levam à conclusão de que no mínimo tinha ciência e dava suporte aquilo que ocorria no seio da Petrobras.”
Em relação ao triplex, Gebran Neto reconheceu que não houve transferência formal do imóvel para Lula, mas citou depoimentos de que ele sempre esteve reservado para o ex-presidente, sobretudo em razão de reformas personalizadas para ele e Marisa Letícia.
“É como se o apartamento tivesse sido colocado em nome de um laranja. Nesse caso, a ausência de transferência, transforma em determinado momento — na medida que podia ter sido transferido e não o foi, a pedido — a OAS como mera laranja do verdadeiro titular dessa unidade", afirmou.
Por isso, o fato de o imóvel permanecer como propriedade da OAS, mas para uso de Lula, comprovaria a tentativa de ocultar a vantagem indevida, configurando o crime de lavagem de dinheiro.
Nas conclusões do voto, Gebran Neto chamou Lula de “avalista” e “comandante” do esquema de corrupção na Petrobras.
“Havia inequívoca ciência do réu com relação aos malfeitos havidos na estatal. Ademais disso, dele dependia a continuidade e eficácia do esquema milionário e financiamento das campanhas eleitorais, de maneira que sua capacidade de decisão e conhecimento dos efeitos e abrangência do esquema espúrio mostrou-se fundamental”, disse.
'Luiz Inácio agiu pessoalmente', diz revisor

Voto do desembargador Leandro Paulsen

Revisor do processo, o desembargador Leandro Paulsen foi o segundo a votar, durante uma hora e meia, também pela condenação de Lula. Paulsen repetiu as penas estipuladas por Gebran Neto: "Adiro ao voto do relator também no que diz respeito à dosimetria da pena", disse.
No início, afirmou que o processo não tratava “de pequenos desvios de conduta”, mas “ilícitos penais gravíssimos contra a administração pública e contra a paz pública, com prejuízos bilionários aos cofres públicos”.
“Estamos tratando da revelação de criminalidade organizada envolvendo a própria estrutura do Estado brasileiro".
Assim como Gebran Neto, Paulsen também destacou, como “elemento relevantíssimo”, o fato de os crimes terem sido cometidos por um presidente da República.
"Luiz Inácio acabou por ser beneficiário pessoal e direto da propina que estava à disposição do PT, por quanto parte dela foi utilizada no triplex", afirmou.
Segundo o desembargador, "a eleição e assunção ao cargo não põem o eleito acima do bem e do mal, não lhe permitem buscar fins nem agir por meios que não sejam os legais".
"Relativamente à autoria e à culpabilidade de Luiz Inácio Lula da Silva, o vínculo de causalidade de sua conduta e os crimes praticados é inequívoco. Luiz Inácio agiu pessoalmente para tanto, bancando quedas-de-braço com o conselho da Petrobras na condição de presidente da República."
Paulsen também rejeitou questionamentos da defesa contra a atuação de Moro no processo, lembrando de decisões do próprio TRF-4 que confirmaram seus atos durante a investigação.
O desembargador também manteve a absolvição de Paulo Okamotto, por não ver irregularidade no armazenamento, pela OAS, de parte dos presentes que Lula ganhou no Planalto.
O revisor ainda citou entendimento do STF no julgamento do mensalão, no qual dirigentes do PT foram condenados pela compra de apoio político no Congresso em favor do governo Lula.
Voto do desembargador Victor Laus
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